Leis e Instruções Normativas

Legislação Brasileira

Lei Nº 11.794, 8 de outubro de 2008 (Lei Arouca) que regulamenta procedimentos para o uso de animais no ensino e pesquisa.

Decreto nº 6899, de 15 de julho de 2009

 

Resoluções*

Resolução Normativa CONCEA N. 17, de 03 de julho de 2014 - Dispõe sobre o reconhecimento de métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil 

Resolução Normativa CONCEA N. 18, de 24 de setembro de 2014 - Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil

Resolução Normativa CONCEA N. 24, de 06 de agosto de 2015 - Dispõe sobre os procedimentos para abertura de processo administrativo no CONCEA para apuração de infração administrativa

Resolução Normativa CONCEA N. 31, de 18 de agosto de 2016 - Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil.

Resolução Normativa CONCEA N. 32, de 06 de setembro de 2016 - Baixa as Diretrizes de Integridade e de Boas Práticas para Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

Resolução Normativa CONCEA N. 33, de 18 de novembro de 2016 - Baixa o Capítulo "Procedimentos - Roedores e Lagomorfos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica

Resolução Normativa CONCEA N. 37, de 15 de fevereiro de 2018 - Diretrizes da Prática de Eutanásia do CONCEA.

Resolução Normativa CONCEA N. 45, de 22 de outubro de 2019 - Reconhece método alternativo ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil

Resolução Normativa CONCEA N. 49, de 07 de maio de 2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação do pessoal envolvido em atividades de ensino e pesquisa científica que utilizam animais.

Resolução Normativa CONCEA N. 51, de 19 de maio de 2021 - Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das CEUAs e dos biotérios ou instalações animais.

Resolução Normativa CONCEA N. 52, de 19 de maio de 2021 - Dispõe sobre os formulários unificados para solicitação de autorização para uso de animais em ensino ou pesquisa científica e sobre a autorização e certificação pelas CEUAs.

Resolução Normativa CONCEA N. 53, de 19 de maio de 2021 - Dispõe sobre restrições ao uso de animais em ensino, em complemento à DBCA.

Resolução Normativa CONCEA N. 54, de 10 de janeiro de 2022 - Dispõe sobre o reconhecimento de métodos alternativos ao uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica e dá outras providências.

Resolução Normativa CONCEA N. 55, de 05 de outubro de 2022 - Atualiza o texto da Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA.ntífica e dá outras providências.

Resolução Normativa CONCEA N. 57, de 06 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre as condições que deverão ser observadas para a criação, a manutenção e a experimentação de Roedores e Lagomorfos mantidos em instalações de ensino ou pesquisa científica.

Resolução Normativa CONCEA N. 58, de 24 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre a proibição do uso de animais vertebrados, exceto seres humanos, em pesquisa científica, desenvolvimento e controle de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes que utilizem em suas formulações ingredientes ou compostos com segurança e eficácia já comprovadas cientificamente e dá outras providências.

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* Estão disponibilizadas aqui as resoluções mais frequentemente consultadas. Para todas as resoluções, acesse o sítio do CONCEA.

 

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