Leis e Instruções Normativas
Legislação Brasileira
Lei Nº 11.794, 8 de outubro de 2008 (Lei Arouca) que regulamenta procedimentos para o uso de animais no ensino e pesquisa.
Decreto nº 6899, de 15 de julho de 2009
Resoluções do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA)
Resoluções Normativas do CONCEA (vigentes e revogadas)
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